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Jurisprudência


TJDF AGI - 869969-20150020091997AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. OBJETO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DISCUSSÃO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. 1 (UM) ANO. EXTRAPOLAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.Conquanto seja legítima a suspensão do trânsito da ação quando divisada questão externa que poderá afetar sua resolução, pois as decisões judiciais devem privilegiar a segurança jurídica, conforme assegurado pelo artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, a suspensão não pode ensejar a eternização do litígio nem desprezo para com o princípio da razoável duração do processo, devendo ser observado, dessa forma, o prazo máximo de 1 (um) ano para sobrestamento do curso da ação reputada prejudicada. 2. Apreendido que a suspensão do processo em decorrência da existência de prejudicialidade externa deve se afinar com a observância do prazo legal máximo estipulado para esse desiderato, de forma que sejam resguardados os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não se pode olvidar, ainda, que a simples existência de processo administrativo em curso não tem o condão de condicionar a resolução da ação judicial, impondo-se, por conseguinte, o seu imediato processamento de forma que lhe seja dada adequada solução. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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