TJDF AGI - 870038-20140020258834AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O regramento contido no artigo 283 do Código de Processo Civil, dispondo que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, reporta-se à indispensabilidade da exibição dos documentos que, casuisticamente, fazem-se indispensáveis à admissibilidade da ação (juízo de probabilidade), cuja ausência enseja o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos probatórios das alegações das partes, cuja valoração se posterga para a fase instrutória, pois encerram verdadeiro pressuposto processual por retratarem o vínculo material do qual deriva a lide, resultando que sua apresentação em juízo não se subordina ao regramento que autoriza a exibição incidental, desafiando antes o adequado manejo da necessária e útil ação cautelar específica de exibição, pois adequada à obtenção do aparato material indispensável à deflagração da relação processual (CPC, arts. 844 e 845). 3. Consubstanciando o contrato de participação financeira a gênese do direito invocado pelo consumidor que, ao contratar a prestação de serviços de telefonia, fora compelido a se tornar acionista da operadora, não tendo o investimento que realizara sido operacionalizado na forma legalmente estabelecido, gerando-lhe diferenças de ações integralizadas e não subscritas de forma contemporânea, deve ser obtido via do instrumento apropriado e antes do aviamento da pretensão indenizatória que formulara, não se afigurando viável que a lacuna seja suprida mediante cominação à companhia de exibi-lo incidentalmente ou sob a forma de inversão do ônus probatório. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O regramento contido no artigo 283 do Código de Processo Civil, dispondo que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, reporta-se à indispensabilidade da exibição dos documentos que, casuisticamente, fazem-se indispensáveis à admissibilidade da ação (juízo de probabilidade), cuja ausência enseja o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos probatórios das alegações das partes, cuja valoração se posterga para a fase instrutória, pois encerram verdadeiro pressuposto processual por retratarem o vínculo material do qual deriva a lide, resultando que sua apresentação em juízo não se subordina ao regramento que autoriza a exibição incidental, desafiando antes o adequado manejo da necessária e útil ação cautelar específica de exibição, pois adequada à obtenção do aparato material indispensável à deflagração da relação processual (CPC, arts. 844 e 845). 3. Consubstanciando o contrato de participação financeira a gênese do direito invocado pelo consumidor que, ao contratar a prestação de serviços de telefonia, fora compelido a se tornar acionista da operadora, não tendo o investimento que realizara sido operacionalizado na forma legalmente estabelecido, gerando-lhe diferenças de ações integralizadas e não subscritas de forma contemporânea, deve ser obtido via do instrumento apropriado e antes do aviamento da pretensão indenizatória que formulara, não se afigurando viável que a lacuna seja suprida mediante cominação à companhia de exibi-lo incidentalmente ou sob a forma de inversão do ônus probatório. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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