TJDF AGI - 870039-20150020070775AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. FRUSTRAÇÃO. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO REPETÍVEL. PARÂMETROS. FIXAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Assegurada a devolução, de forma modulada, do vertido pela arrendatária a título de Valor Residual Garantido - VRG em razão da rescisão antecipada do arrendamento e frustração da opção de aquisição do veículo arrendado que contemplava, o que lhe deve ser repetido, estando devidamente pautado pelo título judicial, é aferível mediante simples cálculos por demandar simples operações aritméticas, tornando inviável prévio procedimento liquidatório como pressuposto para a deflagração da fase executiva (CPC, art. 475-B). 2. A apreensão de que a aferição da exatidão do crédito assegurado à exequente demanda cálculos que encerram simples operações aritméticas, torna prescindível e obsta a deflagração de prévio procedimento liquidatório para aferição do que lhe fora assegurado, ressalvada a possibilidade de a expressão da obrigação ser debatida na sede apropriada para esse desiderato, que é a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. FRUSTRAÇÃO. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO REPETÍVEL. PARÂMETROS. FIXAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Assegurada a devolução, de forma modulada, do vertido pela arrendatária a título de Valor Residual Garantido - VRG em razão da rescisão antecipada do arrendamento e frustração da opção de aquisição do veículo arrendado que contemplava, o que lhe deve ser repetido, estando devidamente pautado pelo título judicial, é aferível mediante simples cálculos por demandar simples operações aritméticas, tornando inviável prévio procedimento liquidatório como pressuposto para a deflagração da fase executiva (CPC, art. 475-B). 2. A apreensão de que a aferição da exatidão do crédito assegurado à exequente demanda cálculos que encerram simples operações aritméticas, torna prescindível e obsta a deflagração de prévio procedimento liquidatório para aferição do que lhe fora assegurado, ressalvada a possibilidade de a expressão da obrigação ser debatida na sede apropriada para esse desiderato, que é a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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