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Jurisprudência


TJDF AGI - 870040-20150020087955AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM NOME PRÓPRIO. INDICAÇÃO COMO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM EMBARGOS INFRINGENGES. PRESERVAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO POR OCASIÃO DA RESOLUÇÃO DOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMIENTO. HONORÁRIOS. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. 1. Conquanto a verba honorária de sucumbência traduza direito autônomo do advogado, que, como corolário, está revestido de legitimidade para aviar, em nome próprio, execução destinada à sua realização, inexiste óbice para que formule a pretensão em nome da patrocinada, e, em assim procedendo, o agravo interposto em face de decisão proferida no curso do procedimento executório, guardando pertinência com a composição passiva da execução, deve apontar como agravada a parte em nome de quem é manejada. 2. A constatação de que, ao serem resolvidos apelos interpostos em face da sentença que resolvera embargos do devedor, o apelo do embargado fora provido, restando prejudicado o apelo da embargante, tenho sido essa resolução empreendida por maioria, tendo o então voto minoritário empreendido solução diversa, negando provimento ao apelo do embargado e dando provimento ao recurso da embargante, ensejando a interposição de embargos infringentes, a resolução empreendida por ocasião da elucidação dos infringentes, conquanto tenha restabelecido a sentença ao privilegiar no ponto o voto que havia ficado isolado, não implica o acolhimento do apelo da embargada, notadamente porque, quanto ao ponto, a sentença não chegara a ser modificada pelo órgão turmário. 3. A solução dos embargos infringentes, como é cediço, é pautada e vinculada ao dissenso estabelecido por ocasião do julgamento do apelo, pois se qualificam como recurso de conhecimento vinculado, derivando dessa vinculação que, não tendo sido a sentença modificada quanto aos honorários advocatícios originalmente fixados pela sentença por ocasião da resolução do apelo, ao serem resolvidos os infringentes não pode ser alinhavada solução alheia e dissonante como se houvesse ocorrido reforma quanto ao ponto em que a solução originária fora preservada, devendo a execução da verba honorária, portanto, ser pautada pelo título que se aperfeiçoara. 4. O acolhimento parcial da impugnação formulada, implicando o reconhecimento do excesso de execução e mitigação do débito exequendo, enseja, na exata dicção de que no cumprimento de sentença são cabíveis e devem ser fixados honorários advocatícios em favor da parte exequente, a fixação de verba honorária em favor dos patronos do executado de conformidade com o êxito obtido e em conformidade com o critério de equidade que deve pautar sua mensuração em ponderação com os serviços realizados (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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