TJDF AGI - 870045-20140020311505AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMISSÁRIA VENDEDORA. MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda, remanescendo controvertidos somente os motivos e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v.g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 3. A apreensão de que o distrato antecipado do contrato legitimaa promitente vendedora, inclusive, a alienar o imóvel após a suspensão do pagamento das parcelas pactuadas, notadamente porque se trata de imóvel ainda em construção, torna inteiramente inócua e carente de interesse a pretensão formulada pelo adquirente almejando que seja autorizada a alienação da unidade que fizera o objeto da promessa que firmaram, mormente porque da negativa desse provimento não lhe advém qualquer prejuízo ou risco de dano, pois passa a afetar exclusivamente a esfera de disponibilidade da promissária vendedora. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMISSÁRIA VENDEDORA. MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda, remanescendo controvertidos somente os motivos e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v.g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 3. A apreensão de que o distrato antecipado do contrato legitimaa promitente vendedora, inclusive, a alienar o imóvel após a suspensão do pagamento das parcelas pactuadas, notadamente porque se trata de imóvel ainda em construção, torna inteiramente inócua e carente de interesse a pretensão formulada pelo adquirente almejando que seja autorizada a alienação da unidade que fizera o objeto da promessa que firmaram, mormente porque da negativa desse provimento não lhe advém qualquer prejuízo ou risco de dano, pois passa a afetar exclusivamente a esfera de disponibilidade da promissária vendedora. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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