TJDF AGI - 870102-20130020267297AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu. 2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Distrital 3.624/05.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu. 2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Distrital 3.624/05.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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