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Jurisprudência


TJDF AGI - 870255-20150020052754AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A, §1º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 1.2. A agravante alega a incompetência absoluta do Juízo, por entender que a questão litigiosa envolve vínculo laboral e deve ser processada perante a Justiça do Trabalho. Requer a desconstituição de penhora realizada via BACENJUD, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. No presente caso, de execução de título extrajudicial aparelhada com cheque, o credor tem direito de exigir o que está escrito no título, com absoluta desvinculação do negócio jurídico que lhe deu origem. 2.1. Ainda que se considere a possibilidade de discutir a origem do débito com o credor primitivo, diante da falta de circulação do título, não há demonstração efetiva de que a relação jurídica subjacente decorre de vínculo laboral, de modo a deslocar a competência para a Justiça Especializada. 3. Compete ao credor formular expressamente requerimento de penhora de ativos, via sistema BACENJUD, nos termos do art. 655-A, do CPC, cuja ausência não autoriza o magistrado fazê-lo de ofício. 4. Nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, aatribuição do efeito suspensivo aos embargos de devedor deve ser deferida quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. 4.1. Não configurada a garantia do juízo, falta um dos pressupostos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 5. Ao demais, deve ainda ser reformada a decisão de folha 34, bem como a de folhas 55/56, porquanto decorre daquela, notadamente quando determina que fiquem bloqueados valores em conta onde a executada recebe seus proventos de aposentadoria, o que é expressamente vedado pela lei (artigo 649, IV, do CPC). 6. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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