TJDF AGI - 870260-20150020076687AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou penhora no rosto dos autos. 2. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, porque ostentam natureza de prestação alimentícia, conforme arts. 22, caput, e § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994. 2.1. Dessa forma, é indevida a penhora no rosto dos autos que abranja valores referentes à verba honorária. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. (20150020001722AGI, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 04/05/2015). 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou penhora no rosto dos autos. 2. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, porque ostentam natureza de prestação alimentícia, conforme arts. 22, caput, e § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994. 2.1. Dessa forma, é indevida a penhora no rosto dos autos que abranja valores referentes à verba honorária. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. (20150020001722AGI, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 04/05/2015). 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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