TJDF AGI - 870261-20140020322638AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravante insurge-se quanto à decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor bruto salarial da agravada, diretamente junto à fonte empregadora, até o total adimplemento. Aduz que esse seria o único meio para a satisfação do crédito contratual e que a impenhorabilidade salarial não pode ser vista de forma absoluta. 2. Inviável a retenção salarial da agravada, pois são impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravante insurge-se quanto à decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor bruto salarial da agravada, diretamente junto à fonte empregadora, até o total adimplemento. Aduz que esse seria o único meio para a satisfação do crédito contratual e que a impenhorabilidade salarial não pode ser vista de forma absoluta. 2. Inviável a retenção salarial da agravada, pois são impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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