TJDF AGI - 870345-20140020324643AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO. CONTRATO BILATERAL. INADIMPLEMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Ateor do disposto no artigo 476 do Código Civil, em contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte, pois nessas hipóteses é possível alegar como matéria de defesa a exceção de contrato não cumprido. 2. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem, gerada pela inadimplência da parte contrária. 3. Aantecipação da tutela para permitir a venda do imóvel e evitar a aplicação dos efeitos da mora ao comprador mostra-se razoável, além de não esgotar o mérito da demanda, que tratará das consequências jurídicas decorrentes da rescisão contratual. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO. CONTRATO BILATERAL. INADIMPLEMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Ateor do disposto no artigo 476 do Código Civil, em contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte, pois nessas hipóteses é possível alegar como matéria de defesa a exceção de contrato não cumprido. 2. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem, gerada pela inadimplência da parte contrária. 3. Aantecipação da tutela para permitir a venda do imóvel e evitar a aplicação dos efeitos da mora ao comprador mostra-se razoável, além de não esgotar o mérito da demanda, que tratará das consequências jurídicas decorrentes da rescisão contratual. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão