main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 870347-20150020014748AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO E INCERTEZA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO. 1. Patente a contradição no recurso que pretende utilizar o processo de execução para discutir alegados danos materiais, que precisarão ser reconhecidos por meio de complexa atividade processual cognitiva, a fim de possibilitar a devida instrução e defesa, em nome do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. A execução pressupõe uma obrigação onde não pairem incertezas quanto a sua titularidade e sua existência, incumbindo ao Estado forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, para pacificar os conflitos sociais e estampar ao credor satisfação de seus legítimos interesses. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão