TJDF AGI - 870347-20150020014748AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO E INCERTEZA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO. 1. Patente a contradição no recurso que pretende utilizar o processo de execução para discutir alegados danos materiais, que precisarão ser reconhecidos por meio de complexa atividade processual cognitiva, a fim de possibilitar a devida instrução e defesa, em nome do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. A execução pressupõe uma obrigação onde não pairem incertezas quanto a sua titularidade e sua existência, incumbindo ao Estado forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, para pacificar os conflitos sociais e estampar ao credor satisfação de seus legítimos interesses. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO E INCERTEZA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO. 1. Patente a contradição no recurso que pretende utilizar o processo de execução para discutir alegados danos materiais, que precisarão ser reconhecidos por meio de complexa atividade processual cognitiva, a fim de possibilitar a devida instrução e defesa, em nome do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. A execução pressupõe uma obrigação onde não pairem incertezas quanto a sua titularidade e sua existência, incumbindo ao Estado forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, para pacificar os conflitos sociais e estampar ao credor satisfação de seus legítimos interesses. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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