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Jurisprudência


TJDF AGI - 870362-20150020002782AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. NÃO SUSPENDE PRAZO. INVIABILIDADE. REPUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461, §6º, DO CPC). 1. Ajurisdição vista como instrumento de pacificação social, no caso em discussão por exigência decorrente de acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente, importa o processo e a própria pretensão recursal como ferramentas de estabilização das relações jurídicas da demanda que passa à detida análise. 2. O pedido de reconsideração dirigido ao relator do recurso de agravo de instrumento não possui o condão de suspender a contagem de prazo para o cumprimento da decisão, especialmente quando é indeferido o efeito suspensivo. 3. Não há que se prosperarem as alegações do agravante, ora porque já alcançadas pelo instituto da preclusão, ora porque inaceitável a tese de que seria inviável cumprir decisão antes da apreciação de pedido de reconsideração. 4. Amulta cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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