TJDF AGI - 870466-20150020044092AGI
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON-DF. APLICAÇÃO DE MULTA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se correto o indeferimento do pedido de antecipação de tutela quando não demonstrada a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora (art. 273 do CPC), ressaltando-se que os elementos probatórios acostados aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Ocumprimento de parte das sansões impostas pelo PROCON-DFnão importa automaticamente o direito de suspender a incidência de outras, haja vista serem distintas em sua natureza e seus fins, tendo a penalidade de multa o caráter eminentemente repressivo. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON-DF. APLICAÇÃO DE MULTA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se correto o indeferimento do pedido de antecipação de tutela quando não demonstrada a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora (art. 273 do CPC), ressaltando-se que os elementos probatórios acostados aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Ocumprimento de parte das sansões impostas pelo PROCON-DFnão importa automaticamente o direito de suspender a incidência de outras, haja vista serem distintas em sua natureza e seus fins, tendo a penalidade de multa o caráter eminentemente repressivo. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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