TJDF AGI - 870472-20150020083294AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DETRMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC, o início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora. 2. Se não houve intimação da parte executada para oferecer impugnação à penhora, de forma expressa, conforme reconhecido pelo próprio magistrado a quo, necessário se faz a reabertura de prazo com esta finalidade, a fim de evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DETRMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC, o início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora. 2. Se não houve intimação da parte executada para oferecer impugnação à penhora, de forma expressa, conforme reconhecido pelo próprio magistrado a quo, necessário se faz a reabertura de prazo com esta finalidade, a fim de evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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