TJDF AGI - 870473-20150020078627AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE NATUREZA DEFINITVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. 1 -As astreintes serão passíveis de execução provisória somente quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva. 2 - Não tendo sido confirmadas por sentença ou acórdão de natureza definitiva, todos os valores levantados, a título de astreintes, em sede de execução provisória devem ser restituídos para a parte executada. 3 - Nos termos do artigo 475-O, I, do CPC, a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE NATUREZA DEFINITVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. 1 -As astreintes serão passíveis de execução provisória somente quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva. 2 - Não tendo sido confirmadas por sentença ou acórdão de natureza definitiva, todos os valores levantados, a título de astreintes, em sede de execução provisória devem ser restituídos para a parte executada. 3 - Nos termos do artigo 475-O, I, do CPC, a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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