main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 870476-20150020058248AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGENDAMENTO. ATRASO DA AGRAVANTE. USUÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. DESÍDIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se configura a desídia da parte quando demonstrado que compareceu ao local da realização da perícia, embora com atraso, eis que usuária de transporte público. 2. Deve ser permitida a remarcação de perícia gratuita à Agravante, eis que beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e ao princípio constitucional do acesso à Justiça (CF art. 5, inciso XXXV). 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão