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Jurisprudência


TJDF AGI - 870482-20150020075684AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS. DESCUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração de pobreza firmada pela parte, consoante prevê o Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. Cabendo à parte autora, frente à inércia da ré, prestar as contas, deve ela tomar as providências que entende cabíveis para a empreitada, ressaltando que, após a apresentação das contas, o juiz poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial, em obediência ao que determina o §3º, segunda parte, do Art. 915 do Código de Processo Civil. 3. Em razão da peculiaridade do procedimento da ação de prestação de contas, não se mostra viável a determinação de busca e apreensão de documentos, providência que deve ser tomada pela parte interessada, em ação própria. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS. DESCUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração de pobreza firmada pela parte, consoante prevê o Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. Cabendo à parte autora, frente à inércia da ré, prestar as contas, deve ela tomar as providências que entende cabíveis para a empreitada, ressaltando que, após a apresentação das contas, o juiz poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial, em obediência ao que determina o §3º, segunda parte, do Art. 915 do Código de Processo Civil. 3. Em razão da peculiaridade do procedimento da ação de prestação de contas, não se mostra viável a determinação de busca e apreensão de documentos, providência que deve ser tomada pela parte interessada, em ação própria. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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