TJDF AGI - 870679-20150020014789AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C CONCORRÊNCIA LESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO DA MARCA PELO INPI. CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO EM GERAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A proteção marcária vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição (Lei nº 9.279/96 133 § 1º). 2. Considerando que as partes atuam no mesmo ramo empresarial e que a denominação utilizada por ambas tem potencial para causar confusão perante o público, até mesmo em razão de uma delas atuar em âmbito nacional, vislumbra-se a presença do requisito do periculum in mora, a autorizar a proteção ora requerida, a ser deferida a quem tem precedência no registro junto ao INPI. 3. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C CONCORRÊNCIA LESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO DA MARCA PELO INPI. CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO EM GERAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A proteção marcária vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição (Lei nº 9.279/96 133 § 1º). 2. Considerando que as partes atuam no mesmo ramo empresarial e que a denominação utilizada por ambas tem potencial para causar confusão perante o público, até mesmo em razão de uma delas atuar em âmbito nacional, vislumbra-se a presença do requisito do periculum in mora, a autorizar a proteção ora requerida, a ser deferida a quem tem precedência no registro junto ao INPI. 3. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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