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Jurisprudência


TJDF AGI - 870682-20150020080500AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESVIRTUAMENTO DE POUPANÇA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O C. STJ firmou entendimento de que é absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (CPC 649 IV). 2. Com exceção de uma transferência de crédito e um saque, as demais movimentações constantes dos extratos da conta-poupança são típicas desta espécie de aplicação, o que não configura seu desvirtuamento com o objetivo de mitigar sua impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça quando não está comprovado nos autos o dolo da parte. 4. Deu-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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