TJDF AGI - 870682-20150020080500AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESVIRTUAMENTO DE POUPANÇA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O C. STJ firmou entendimento de que é absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (CPC 649 IV). 2. Com exceção de uma transferência de crédito e um saque, as demais movimentações constantes dos extratos da conta-poupança são típicas desta espécie de aplicação, o que não configura seu desvirtuamento com o objetivo de mitigar sua impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça quando não está comprovado nos autos o dolo da parte. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESVIRTUAMENTO DE POUPANÇA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O C. STJ firmou entendimento de que é absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (CPC 649 IV). 2. Com exceção de uma transferência de crédito e um saque, as demais movimentações constantes dos extratos da conta-poupança são típicas desta espécie de aplicação, o que não configura seu desvirtuamento com o objetivo de mitigar sua impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça quando não está comprovado nos autos o dolo da parte. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão