TJDF AGI - 870687-20150020000672AGI
ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. A Administração Pública deve pautar-se, dentre outros, pelos princípios da razoabilidade, da ampla e do contraditório. 2. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 70, §4º da Lei nº 9.605/1998. 3. A aplicação de severas penalidades, tais como, multa de elevado valor, apreensão de animais, interdição das atividades de criador amador, antes mesmo de julgamento de processo administrativo fere o princípio da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. A Administração Pública deve pautar-se, dentre outros, pelos princípios da razoabilidade, da ampla e do contraditório. 2. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 70, §4º da Lei nº 9.605/1998. 3. A aplicação de severas penalidades, tais como, multa de elevado valor, apreensão de animais, interdição das atividades de criador amador, antes mesmo de julgamento de processo administrativo fere o princípio da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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