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Jurisprudência


TJDF AGI - 870688-20150020013528AGI

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. I. Se a atividade preponderante da sociedade empresária (produção audiovisual) está compreendida no item 13.01 do anexo da Lei Complementar 116/2003, vetado pelo Presidente da República, em princípio não se expõe à incidência do ISS. II. Preserva-se o interesse de ambas as partes mediante o depósito judicial do valor do tributo lançado, até a solução final do litígio. III. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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