TJDF AGI - 870688-20150020013528AGI
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. I. Se a atividade preponderante da sociedade empresária (produção audiovisual) está compreendida no item 13.01 do anexo da Lei Complementar 116/2003, vetado pelo Presidente da República, em princípio não se expõe à incidência do ISS. II. Preserva-se o interesse de ambas as partes mediante o depósito judicial do valor do tributo lançado, até a solução final do litígio. III. Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. I. Se a atividade preponderante da sociedade empresária (produção audiovisual) está compreendida no item 13.01 do anexo da Lei Complementar 116/2003, vetado pelo Presidente da República, em princípio não se expõe à incidência do ISS. II. Preserva-se o interesse de ambas as partes mediante o depósito judicial do valor do tributo lançado, até a solução final do litígio. III. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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