TJDF AGI - 870813-20150020065440AGI
DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. A concessão desse benefício, no entanto, exige a comprovação da necessidade de quem os postula e a capacidade financeira de quem lhe é exigida. II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. III - Comprovada a necessidade de inclusão do ex-cônjuge no plano de saúde da sociedade comercial do agravado, e fixados alimentos provisórios em 4 (quatro) salários mínimos mensais para cada parte, recomendável a manutenção da verba alimentícia fixada de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. A concessão desse benefício, no entanto, exige a comprovação da necessidade de quem os postula e a capacidade financeira de quem lhe é exigida. II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. III - Comprovada a necessidade de inclusão do ex-cônjuge no plano de saúde da sociedade comercial do agravado, e fixados alimentos provisórios em 4 (quatro) salários mínimos mensais para cada parte, recomendável a manutenção da verba alimentícia fixada de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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