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Jurisprudência


TJDF AGI - 870952-20140020303132AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. 1. Conquanto o crédito, objeto da ação originária, não seja de natureza tributária, porquanto decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF, não se pode afastar a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. 2. Assim, deve ser garantido à autora, ora agravante, o direito de rever em Juízo o ato administrativo, sem que tenha seu nome inscrito em dívida ativa, afastando, para tanto, a exigibilidade da cobrança da multa que lhe foi aplicada, em razão do depósito do valor correspondente à mencionada sanção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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