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Jurisprudência


TJDF AGI - 870953-20150020083093AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão dos cálculos homologados em segunda instância por ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que deve a fase de cumprimento de sentença ficar sobrestada até o julgamento do referido recurso. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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