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Jurisprudência


TJDF AGI - 871025-20150020067728AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO (81,25% DO MÚTUO). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. IMPERATIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 2. Caracterizado o inadimplemento da devedora fiduciária derivado da mora no pagamento das prestações advindas do contrato de alienação fiduciária convencionado, patenteado que a mora em que incidira é atual e alcança montante expressivo em ponderação com o importe mutuado, a expressividade das obrigações remanescentes, aliado à inércia em que incidira, torna inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, pois diante do inadimplido a realização da garantia avençada traduz a forma de o credor auferir o que lhe é devido, afigurando-se legítima que a pretensão de busca e apreensão formulada seja concedida liminarmente, pois de conformidade com as exigências legais pertinentes à espécie. 3. Somente se verificado o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor que será obstado que o credor promova a resolução do contrato com a conseguinte apreensão do bem oferecido em garantia, situação em que restaria caracterizada a sua pretensão como exercício abusivo do direito de resolver o contrato, sendo imprescindível, para tanto, que a parte mais expressiva do convencionado tenha restado satisfeita pela obrigada, o que não se divisa quando sobeja em aberto aproximadamente 20% (vinte por cento) do montante mutuado, conduzindo à constatação de que a pretensão aduzida pelo credor traduz puro e simples exercício regular do direito que o assiste de exigir o adimplemento do avençado como forma de auferir o que o assiste. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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