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Jurisprudência


TJDF AGI - 871063-20150020079902AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MANUTEÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DISTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. 1. Não se pode obrigar que a parte mantenha um contrato com o qual demonstrou o desinteresse em prosseguir, não havendo o que se falar em continuidade da avença em seus exatos termos, como quer o agravante, restando imprescindível a manutenção da decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida, mormente quando o que se discute é a multa contratual relativa ao desfazimento do contrato. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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