TJDF AGI - 871070-20150020055289AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 1.060/50. 1. Acomprovação da modificação da situação financeira dos agravados, mormente à ausência de contrarrazões da parte recorrida, mostram-se sólidas para ocasionar a reforma da decisão combatida, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita não deve pautar-se em um ato de bondade ou compaixão, sendo imprescindível a condição de necessitado para a sua outorga. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justiça gratuita, haja vista a flagrante alteração na situação financeira dos agravados, deverá ser revogado o benefício anteriormente deferido, atendendo-se ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 1.060/50. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 1.060/50. 1. Acomprovação da modificação da situação financeira dos agravados, mormente à ausência de contrarrazões da parte recorrida, mostram-se sólidas para ocasionar a reforma da decisão combatida, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita não deve pautar-se em um ato de bondade ou compaixão, sendo imprescindível a condição de necessitado para a sua outorga. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justiça gratuita, haja vista a flagrante alteração na situação financeira dos agravados, deverá ser revogado o benefício anteriormente deferido, atendendo-se ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 1.060/50. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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