TJDF AGI - 871110-20150020036796AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1. Ainda que a simples discussão em juízo de cláusula contratual não impossibilite a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, a hipótese vertente trata de rescisão contratual ocasionada por alteração da destinação econômica prevista para o imóvel objeto do contrato, e não em decorrência de inadimplemento das parcelas da compra. 2. Restou comprovado que a empresa imobiliária reconhece, administrativamente, que as obrigações assumidas nos contratos de compra e venda de lotes naquela região devem ser suspensas. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano de difícil reparação, revela-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1. Ainda que a simples discussão em juízo de cláusula contratual não impossibilite a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, a hipótese vertente trata de rescisão contratual ocasionada por alteração da destinação econômica prevista para o imóvel objeto do contrato, e não em decorrência de inadimplemento das parcelas da compra. 2. Restou comprovado que a empresa imobiliária reconhece, administrativamente, que as obrigações assumidas nos contratos de compra e venda de lotes naquela região devem ser suspensas. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano de difícil reparação, revela-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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