TJDF AGI - 871111-20150020078186AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando, além da relevância na fundamentação despendida pelo executado, a execução se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ainda que a oposição por embargos, em si, independa do oferecimento de garantia ao juízo. 2. Incasu, o juízo não se encontra garantido, uma vez que o bem dado em garantia no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sequer foi localizado, a despeito das inúmeras diligências efetuadas. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando, além da relevância na fundamentação despendida pelo executado, a execução se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ainda que a oposição por embargos, em si, independa do oferecimento de garantia ao juízo. 2. Incasu, o juízo não se encontra garantido, uma vez que o bem dado em garantia no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sequer foi localizado, a despeito das inúmeras diligências efetuadas. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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