TJDF AGI - 871254-20150020012638AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I - Apesar de a norma do art. 113, §2º, do CPC prever a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo incompetente, o poder geral de cautela fundamenta a manutenção da decisão até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la. Conhecido o agravo de instrumento. II - As provas produzidas nos autos até o momento permitem concluir que o réu tem a melhor posse, razão pela qual deve ser revogada a liminar de reintegração de posse, até ulterior decisão do Juízo competente. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I - Apesar de a norma do art. 113, §2º, do CPC prever a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo incompetente, o poder geral de cautela fundamenta a manutenção da decisão até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la. Conhecido o agravo de instrumento. II - As provas produzidas nos autos até o momento permitem concluir que o réu tem a melhor posse, razão pela qual deve ser revogada a liminar de reintegração de posse, até ulterior decisão do Juízo competente. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão