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Jurisprudência


TJDF AGI - 871291-20140020309526AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Para o deferimento imediato de busca e apreensão de veículo que supostamente se encontra na posse de eventual comprador é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável o deferimento quando ausente documento comprobatório da transferência da posse do bem e das obrigações assumidas pelo comprador. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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