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Jurisprudência


TJDF AGI - 871292-20140020331484AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERITO JUDICIAL. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR DE INCENTIVO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. OBJETO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. I - A r. decisão reconhecendo excesso de execução na impugnação de cumprimento de sentença está fundamentada em cálculos contábeis que integram o conjunto probatório dos autos. II - A dívida é constituída da diferença na correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal, na formação do Fundo de Reserva de Poupança da Previdência Privada. III - Os agravantes-credores não se desincumbiram de provar as incorreções nas conclusões do i. Juízo de Primeiro Grau. IV - O valor devido pela migração de plano extrapola o objeto da ação e é estranho ao título executivo judicial. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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