TJDF AGI - 871294-20150020015203AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois a agravante-autora não preenche o requisito objetivo previsto na Lei Distrital 3.361/04 para participar, por meio do sistema de cotas, do vestibular promovido pela agravada-ré, haja vista que não cursou os ensinos fundamental e médio em escola pública do Distrito Federal. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois a agravante-autora não preenche o requisito objetivo previsto na Lei Distrital 3.361/04 para participar, por meio do sistema de cotas, do vestibular promovido pela agravada-ré, haja vista que não cursou os ensinos fundamental e médio em escola pública do Distrito Federal. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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