main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 871294-20150020015203AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois a agravante-autora não preenche o requisito objetivo previsto na Lei Distrital 3.361/04 para participar, por meio do sistema de cotas, do vestibular promovido pela agravada-ré, haja vista que não cursou os ensinos fundamental e médio em escola pública do Distrito Federal. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão