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Jurisprudência


TJDF AGI - 871300-20140020300542AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS COMPRADORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Ausente a verossimilhança das alegações, pois os autores estão em mora com as prestações assumidas no contrato de compra e venda de imóvel, não ficando demonstrada a aplicação de índice de correção diverso do pactuado. II - Diante da possibilidade de restituição dos valores quando do provimento de mérito na demanda, também não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para suspender o pagamento de prestações. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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