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Jurisprudência


TJDF AGI - 871770-20150020076599AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Cuidando-se de prazo comum, a carga dos autos por uma das partes constitui obstáculo para a parte adversa, restando configurada a hipótese de suspensão prevista no artigo 180 do CPC, prescindindo a devolução do prazo, em casos tais, de demonstração da efetiva negativa de retirada dos autos, certificada pela Secretaria do Juízo, ou de petição apresentada dentro do referido prazo. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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