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Jurisprudência


TJDF AGI - 871772-20140020307504AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa. 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários e os litigantes possuem os mesmos Procuradores, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 10 (dez) autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria é eminentemente de direito, tendo idênticos causa de pedir e pedido. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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