TJDF AGI - 871774-20150020052842AGI
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Tratando-se de duplicata virtual, a ausência de representação física do título original não implica irregularidade no aparelhamento do Feito executivo, uma vez que a apresentação dos boletos bancários, das notas fiscais/faturas, dos comprovantes de entrega de mercadorias, conjuntamente com o protesto mediante indicação do credor, satisfaz a instrução e assegura a exequibilidade dos documentos apresentados. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Tratando-se de duplicata virtual, a ausência de representação física do título original não implica irregularidade no aparelhamento do Feito executivo, uma vez que a apresentação dos boletos bancários, das notas fiscais/faturas, dos comprovantes de entrega de mercadorias, conjuntamente com o protesto mediante indicação do credor, satisfaz a instrução e assegura a exequibilidade dos documentos apresentados. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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