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Jurisprudência


TJDF AGI - 871774-20150020052842AGI

Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Tratando-se de duplicata virtual, a ausência de representação física do título original não implica irregularidade no aparelhamento do Feito executivo, uma vez que a apresentação dos boletos bancários, das notas fiscais/faturas, dos comprovantes de entrega de mercadorias, conjuntamente com o protesto mediante indicação do credor, satisfaz a instrução e assegura a exequibilidade dos documentos apresentados. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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