TJDF AGI - 871780-20150020073445AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE REQUSITOS PARA REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz, a despeito de não verificar a verossimilhança das alegações da parte a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida, profere decisão de natureza cautelar fundada na fungibilidade das tutelas de urgência, a fim de garantir a utilidade do processo. 2. Presente o requisito do fumus boni iuris diante da divergência de informações quanto à infra-estrutura existente no local, atestada por Laudos de Vistoria da Terracap, bem assim o periculum in mora decorrente de dano in re ipsa ocasionado por inscrição da parte em cadastro de inadimplentes, é o que basta para a manutenção da providencia cautelar deferida pelo juízo a quo. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE REQUSITOS PARA REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz, a despeito de não verificar a verossimilhança das alegações da parte a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida, profere decisão de natureza cautelar fundada na fungibilidade das tutelas de urgência, a fim de garantir a utilidade do processo. 2. Presente o requisito do fumus boni iuris diante da divergência de informações quanto à infra-estrutura existente no local, atestada por Laudos de Vistoria da Terracap, bem assim o periculum in mora decorrente de dano in re ipsa ocasionado por inscrição da parte em cadastro de inadimplentes, é o que basta para a manutenção da providencia cautelar deferida pelo juízo a quo. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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