TJDF AGI - 872214-20150020028776AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. I - Na ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Petrobrás e o Sindicato da categoria, é inaplicável a orientação jurisprudencial do STF de que compete à Justiça Comum julgar causas concernentes à previdência privada, ainda que tais cláusulas reflitam no cálculo do benefício previdenciário complementar do autor. Isso porque o objeto da ação é a revisão dos ACT e a condenação da Petrobrás a se abster de incluir a mesma cláusula nos futuros ACT. II - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. I - Na ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Petrobrás e o Sindicato da categoria, é inaplicável a orientação jurisprudencial do STF de que compete à Justiça Comum julgar causas concernentes à previdência privada, ainda que tais cláusulas reflitam no cálculo do benefício previdenciário complementar do autor. Isso porque o objeto da ação é a revisão dos ACT e a condenação da Petrobrás a se abster de incluir a mesma cláusula nos futuros ACT. II - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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