TJDF AGI - 872220-20150020032697AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - Após a reforma do processo de execução realizada pela Lei 11.382/06, o efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. Mantida a r. decisão agravada, que determinou a suspensão da execução. II - A decisão relativa aos efeitos dos embargos à execução não está sujeita a preclusão pro judicato, podendo ser modificada ou revogada pelo Juiz a qualquer tempo, nos termos do § 2º do art. 739-A do CPC. III - Determinada a suspensão do feito executivo, indefere-se o pedido da exequente de levantamento dos valores penhorados nos autos. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - Após a reforma do processo de execução realizada pela Lei 11.382/06, o efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. Mantida a r. decisão agravada, que determinou a suspensão da execução. II - A decisão relativa aos efeitos dos embargos à execução não está sujeita a preclusão pro judicato, podendo ser modificada ou revogada pelo Juiz a qualquer tempo, nos termos do § 2º do art. 739-A do CPC. III - Determinada a suspensão do feito executivo, indefere-se o pedido da exequente de levantamento dos valores penhorados nos autos. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão