TJDF AGI - 872223-20140020301617AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO. I - A multa processual (astreintes) está prevista no § 5º do artigo 461 do CPC e pode ser aplicada como meio de se garantir o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Porém, não se verifica nos autos qualquer base fática para o pedido; não está presente qualquer prova de descumprimento do acordo de visitação. II - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO. I - A multa processual (astreintes) está prevista no § 5º do artigo 461 do CPC e pode ser aplicada como meio de se garantir o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Porém, não se verifica nos autos qualquer base fática para o pedido; não está presente qualquer prova de descumprimento do acordo de visitação. II - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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