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Jurisprudência


TJDF AGI - 872223-20140020301617AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO. I - A multa processual (astreintes) está prevista no § 5º do artigo 461 do CPC e pode ser aplicada como meio de se garantir o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Porém, não se verifica nos autos qualquer base fática para o pedido; não está presente qualquer prova de descumprimento do acordo de visitação. II - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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