TJDF AGI - 872229-20140020308187AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - O ordenamento jurídico autoriza que, havendo previsão contratual o custeio integral de internação psiquiátrica seja limitado a 30 dias por ano, período após o qual haverá cobrança de coparticipação de até 50% das despesas. Art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338/ANS. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - O ordenamento jurídico autoriza que, havendo previsão contratual o custeio integral de internação psiquiátrica seja limitado a 30 dias por ano, período após o qual haverá cobrança de coparticipação de até 50% das despesas. Art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338/ANS. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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