TJDF AGI - 872431-20150020063557AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. BOA-FÉ DE TERCEIRO CONFIGURADA. 1. A ocorrência de dois pressupostos apresenta-se imperativa para a configuração da fraude à execução: a) que o feito já tenha sido ajuizado; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro, ou porque o exequente, por meios outros, comprovou que dela o adquirente já tinha ciência (scientia fraudis) -; que a alienação do bem seja apta a reduzir o devedor à insolvência (presunção juris tantum). 2. Conforme a Súmula n.375 do c. STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausente o registro de penhora ou arresto sobre o imóvel, bem como da execução em trâmite, não se pode supor que as partes agiram em consilium fraudis, recaindo sobre o exequente o ônus de provar a ciência do adquirente sobre o fato. 3. A jurisprudência pátria considera válida a alienação a terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem sem conhecimento de ação que tramitava contra o proprietário. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. BOA-FÉ DE TERCEIRO CONFIGURADA. 1. A ocorrência de dois pressupostos apresenta-se imperativa para a configuração da fraude à execução: a) que o feito já tenha sido ajuizado; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro, ou porque o exequente, por meios outros, comprovou que dela o adquirente já tinha ciência (scientia fraudis) -; que a alienação do bem seja apta a reduzir o devedor à insolvência (presunção juris tantum). 2. Conforme a Súmula n.375 do c. STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausente o registro de penhora ou arresto sobre o imóvel, bem como da execução em trâmite, não se pode supor que as partes agiram em consilium fraudis, recaindo sobre o exequente o ônus de provar a ciência do adquirente sobre o fato. 3. A jurisprudência pátria considera válida a alienação a terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem sem conhecimento de ação que tramitava contra o proprietário. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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