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Jurisprudência


TJDF AGI - 872455-20150020071858AGI

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 48/2009. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONSIDERADA. DATA DA CONCESSÃO ANTES DO CESSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em razão do que determina a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, os benefícios previdenciários concedidos até março de 2008 fazem jus ao reajuste em percentual de 5,92% e os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria. De forma que importa, para definir o índice de reajuste aplicável, considerar qual a data de início do benefício. 2. A sentença exeqüenda, proferida nos autos de ação acidentária, ao tempo em que determinou o reestabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, cujo pagamento foi indevidamente cessado pelo INSS, converteu-o em acidentário e ressalvou que o direito à percepção do auxílio-doença não abrangeria o período em houve percepção de salário pelo beneficiário. 3. Consideradas as circunstâncias do caso, a despeito de haver, entre a cessação administrativa do pagamento e a data constante no dispositivo da sentença como do restabelecimento do benefício, intervalo em que o credor não faz jus a retroativos, e não obstante serem diferentes os números e as espécies dos benefícios, não fica afastada a conclusão de que não houve solução de continuidade no direito do credor. 4. Inexistindo solução de continuidade, o benefício do credor deve ser reajustado de acordo com o índice previsto na Portaria Interministerial MPS/MF no 48/2009 para a data em que teve início o benefício do Autor, antes da interrupção do pagamento pelo INSS. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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