TJDF AGI - 872455-20150020071858AGI
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 48/2009. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONSIDERADA. DATA DA CONCESSÃO ANTES DO CESSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em razão do que determina a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, os benefícios previdenciários concedidos até março de 2008 fazem jus ao reajuste em percentual de 5,92% e os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria. De forma que importa, para definir o índice de reajuste aplicável, considerar qual a data de início do benefício. 2. A sentença exeqüenda, proferida nos autos de ação acidentária, ao tempo em que determinou o reestabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, cujo pagamento foi indevidamente cessado pelo INSS, converteu-o em acidentário e ressalvou que o direito à percepção do auxílio-doença não abrangeria o período em houve percepção de salário pelo beneficiário. 3. Consideradas as circunstâncias do caso, a despeito de haver, entre a cessação administrativa do pagamento e a data constante no dispositivo da sentença como do restabelecimento do benefício, intervalo em que o credor não faz jus a retroativos, e não obstante serem diferentes os números e as espécies dos benefícios, não fica afastada a conclusão de que não houve solução de continuidade no direito do credor. 4. Inexistindo solução de continuidade, o benefício do credor deve ser reajustado de acordo com o índice previsto na Portaria Interministerial MPS/MF no 48/2009 para a data em que teve início o benefício do Autor, antes da interrupção do pagamento pelo INSS. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 48/2009. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONSIDERADA. DATA DA CONCESSÃO ANTES DO CESSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em razão do que determina a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, os benefícios previdenciários concedidos até março de 2008 fazem jus ao reajuste em percentual de 5,92% e os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria. De forma que importa, para definir o índice de reajuste aplicável, considerar qual a data de início do benefício. 2. A sentença exeqüenda, proferida nos autos de ação acidentária, ao tempo em que determinou o reestabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, cujo pagamento foi indevidamente cessado pelo INSS, converteu-o em acidentário e ressalvou que o direito à percepção do auxílio-doença não abrangeria o período em houve percepção de salário pelo beneficiário. 3. Consideradas as circunstâncias do caso, a despeito de haver, entre a cessação administrativa do pagamento e a data constante no dispositivo da sentença como do restabelecimento do benefício, intervalo em que o credor não faz jus a retroativos, e não obstante serem diferentes os números e as espécies dos benefícios, não fica afastada a conclusão de que não houve solução de continuidade no direito do credor. 4. Inexistindo solução de continuidade, o benefício do credor deve ser reajustado de acordo com o índice previsto na Portaria Interministerial MPS/MF no 48/2009 para a data em que teve início o benefício do Autor, antes da interrupção do pagamento pelo INSS. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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