TJDF AGI - 872835-20150020030072AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 389 do STJ, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 2. O comprovante de pagamento do serviço é exigido nos pedidos incidentais de exibição de documento em poder de sociedade anônima. Sendo a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, deve apresentar o comprovante do requerimento do documento com isenção de pagamento pelo serviço. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 389 do STJ, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 2. O comprovante de pagamento do serviço é exigido nos pedidos incidentais de exibição de documento em poder de sociedade anônima. Sendo a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, deve apresentar o comprovante do requerimento do documento com isenção de pagamento pelo serviço. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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