TJDF AGI - 872836-20150020043209AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. AHabilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo o credor optar por manter a execução em face do espólio. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. AHabilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo o credor optar por manter a execução em face do espólio. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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