TJDF AGI - 872974-20150020040715AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. RESERVA DE VAGA. VEROSSIMILHANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. DECISAO REFORMADA. 1 - É possível resguardar o direito do agravante de ser empossado no cargo público através de reserva de vaga, até o julgamento do feito, uma vez que, na hipótese de ter o recorrente sua tese acolhida pelo Judiciário, evita-se que eventual procedência não surta efeitos, em razão do preenchimento das vagas existentes. 2- A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 3. Não há previsão legal da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô. 4. Ausente a previsão legal, deve ser reconhecida a verossimilhança das alegações apresentadas no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do teste psicológico aplicado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. RESERVA DE VAGA. VEROSSIMILHANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. DECISAO REFORMADA. 1 - É possível resguardar o direito do agravante de ser empossado no cargo público através de reserva de vaga, até o julgamento do feito, uma vez que, na hipótese de ter o recorrente sua tese acolhida pelo Judiciário, evita-se que eventual procedência não surta efeitos, em razão do preenchimento das vagas existentes. 2- A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 3. Não há previsão legal da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô. 4. Ausente a previsão legal, deve ser reconhecida a verossimilhança das alegações apresentadas no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do teste psicológico aplicado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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