TJDF AGI - 872975-20150020123222AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 517 DO STJ. VALORAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Afixação do montante referente aos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, deve tomar por base a valoração equitativa do juiz, consoante o disposto no art. 20, §4°, do CPC. 3. Embora o artigo 20, §4º, do CPC explicite que devem ser os honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, o dispositivo remete às orientações contidas no § 3º do mesmo artigo de lei. 4. Revelando-se os honorários advocatícios ínfimos, impõe-se a majoração. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 517 DO STJ. VALORAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Afixação do montante referente aos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, deve tomar por base a valoração equitativa do juiz, consoante o disposto no art. 20, §4°, do CPC. 3. Embora o artigo 20, §4º, do CPC explicite que devem ser os honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, o dispositivo remete às orientações contidas no § 3º do mesmo artigo de lei. 4. Revelando-se os honorários advocatícios ínfimos, impõe-se a majoração. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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