TJDF AGI - 872980-20150020091110AGI
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Correta a decisão monocrática que, em mandado de segurança, indefere o pedido de tutela antecipada, que visava suspender pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de portaria e de vigia, visto que a exposição fática e os documentos apresentados não revelam a presença dos pressupostos contidos no artigo 273 do CPC. 2. Amanutenção do ato guerreado se impõe, porquanto as provas trazidas não são convincentes, numa primeira vista, a respeito da verossimilhança da alegação, no que se refere a ocorrência de ilegalidade no ato hostilizado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Correta a decisão monocrática que, em mandado de segurança, indefere o pedido de tutela antecipada, que visava suspender pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de portaria e de vigia, visto que a exposição fática e os documentos apresentados não revelam a presença dos pressupostos contidos no artigo 273 do CPC. 2. Amanutenção do ato guerreado se impõe, porquanto as provas trazidas não são convincentes, numa primeira vista, a respeito da verossimilhança da alegação, no que se refere a ocorrência de ilegalidade no ato hostilizado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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