TJDF AGI - 872991-20150020086655AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento, a exemplo dos demais recursos, precisa ter fundamentação e pedido, sendo eles que dão os seus limites, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2. Tratando-se de indeferimento da devolução do prazo para agravo, sob o argumento da inexistência de interesse recursal, cabe ao agravante, neste recurso, demonstrar o interesse, e não o alegado desacerto da primeira decisão, cuja restituição do prazo para recurso se requer. 3. Não se conhece de agravo de instrumento cujo pedido não se relaciona com a decisão agravada. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento, a exemplo dos demais recursos, precisa ter fundamentação e pedido, sendo eles que dão os seus limites, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2. Tratando-se de indeferimento da devolução do prazo para agravo, sob o argumento da inexistência de interesse recursal, cabe ao agravante, neste recurso, demonstrar o interesse, e não o alegado desacerto da primeira decisão, cuja restituição do prazo para recurso se requer. 3. Não se conhece de agravo de instrumento cujo pedido não se relaciona com a decisão agravada. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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