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Jurisprudência


TJDF AGI - 872991-20150020086655AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento, a exemplo dos demais recursos, precisa ter fundamentação e pedido, sendo eles que dão os seus limites, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2. Tratando-se de indeferimento da devolução do prazo para agravo, sob o argumento da inexistência de interesse recursal, cabe ao agravante, neste recurso, demonstrar o interesse, e não o alegado desacerto da primeira decisão, cuja restituição do prazo para recurso se requer. 3. Não se conhece de agravo de instrumento cujo pedido não se relaciona com a decisão agravada. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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